POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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1. Identificação do controlador
O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é FAGUNDES COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, também denominada “Fagundes Advogados”, sociedade simples inscrita no CNPJ nº 22.726.993/0001-16, com sede na Rua Rita, nº 425, Morada da Colina, CEP 38411-008, Uberlândia/MG, e site institucional https://www.fagundes.law
2. Princípios aplicáveis
O tratamento de dados pessoais pelo escritório observa, de forma estrita, os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial:
Finalidade
Adequação
Necessidade (minimização de dados)
Transparência
Segurança
Prevenção
Responsabilização e prestação de contas
Além disso, todo o tratamento de dados realizado pelo escritório é orientado pelo dever de sigilo profissional da advocacia, nos termos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina.
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3. Abrangência e finalidades do tratamento
Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pelo escritório no exercício de suas atividades, incluindo, de forma expressa:
Formulários de estágio e processos seletivos;
Prestação de serviços jurídicos a clientes e potenciais clientes;
Atendimento institucional por meio do site, e-mail, telefone ou outros canais;
Relacionamento com fornecedores, parceiros e colaboradores;
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e profissionais.
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a atividade advocatícia, sendo vedado o uso para finalidades incompatíveis ou excessivas.
4. Dados pessoais tratados
Conforme a relação estabelecida com o titular, poderão ser tratados, de forma limitada e proporcional:
Dados de identificação e contato;
Informações acadêmicas, profissionais ou curriculares (inclusive em formulários de estágio);
Informações necessárias à prestação de serviços jurídicos;
Informações fornecidas espontaneamente pelo titular.
O escritório não realiza tratamento habitual de dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD, salvo quando estritamente necessário, juridicamente autorizado e indispensável à prestação do serviço ou ao cumprimento de obrigação legal.
5. Bases legais do tratamento
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer, conforme o caso concreto, com fundamento em:
Consentimento do titular, quando exigido;
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Legítimo interesse do controlador, de forma restrita, proporcional e documentada.
Sempre que possível, o escritório privilegia bases legais diversas do consentimento, em conformidade com as boas práticas recomendadas pela ANPD.
6. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais tratados pelo escritório não são comercializados, vendidos ou utilizados para fins alheios à advocacia.
O compartilhamento de dados poderá ocorrer apenas:
Internamente, entre profissionais vinculados ao escritório e sujeitos ao dever de sigilo;
Com prestadores de serviços estritamente necessários, mediante compromisso de confidencialidade;
Para cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais.
7. Armazenamento, retenção e segurança
Os dados pessoais são armazenados em ambientes controlados, físicos ou digitais, com a adoção de medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza sensível da atividade advocatícia.
Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades legais, contratuais ou profissionais, observados os prazos prescricionais e as normas aplicáveis à advocacia.
8. Direitos do titular dos dados
O titular poderá exercer, nos termos da LGPD, os direitos de:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Informação sobre o tratamento realizado.
Pedidos de eliminação ou oposição serão analisados à luz das obrigações legais, do dever de sigilo profissional e do exercício regular de direitos, podendo ser limitados quando houver fundamento legal para a conservação dos dados.
9. Disposições finais
Ao fornecer seus dados pessoais ao escritório — inclusive por meio de formulários de estágio, contatos institucionais ou contratação de serviços jurídicos — o titular declara estar ciente desta Política de Privacidade.
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, sendo recomendada sua consulta periódica no site institucional.